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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 135 DE 12 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 135 de 12 de Abril de 1991

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE CIGARROS E AFINS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA REDE PUBLICA E PRIVADA. (MARIO NODA)

Alterações

L 11467/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 402/91(DOM 010591,P.46)-COMISSAODE CONSTI TUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 010591,P.46-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 495/91(2305,P.22)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
  • DOM 230591,P.22-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 621/91(1206,P.43)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
  • DOM:120691,P.43 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 693/91(2206,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR