CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 134 de 11 de Abril de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/04/1991
Data de publicação 11/04/1991
Ementa

ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 3. E ACRESCE O PARAGRAFO 4., AO ART. 64, DA LEI 10.544/88. (ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/04/1991 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LICITAÇÃO

CONTRATOS