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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 134 DE 11 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 134 de 11 de Abril de 1991

ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 3. E ACRESCE O PARAGRAFO 4., AO ART. 64, DA LEI 10.544/88. (ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Correlações

  • DOM: 250691,P.40 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 573/91(3005,P.38)-COMISSAO DE ADMINISTRACOA PUBLICA
  • PARECER 692/91(2506,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • PARECER 401/91(DOM 010591,P.46)-COMISSAODE CONSTI TUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM: 300591,P.38 - SUBSTITUTIVO AO PL