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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 133 DE 18 DE MAIO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 133 de 18 de Maio de 1990

DISPOE SOBRE O INGRESSO, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E SENSORIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 135/ 90)

Correlações

  • PARECER 459/90(2206P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
  • PARECER 771/91(0307,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA
  • DOM 030791,P.42-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 856/91(1408,P.72)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL TRABALHO - FAVORAVEL
  • DOM 100991,P.3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1260/91(0310,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - INCONSTITUCIONAL