CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 133 de 18 de Maio de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/05/1990
Data de publicação 18/05/1990
Ementa

DISPOE SOBRE O INGRESSO, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E SENSORIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 135/ 90)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/05/1990 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - DEFICIENTES