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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 131 DE 25 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 131 de 25 de Abril de 1992

ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS)

Correlações

  • PARECER 603/92(1905,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 701/92(0606,P35)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 838/92(0207,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR