| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/04/1992 |
| Data de publicação | 25/04/1992 |
| Ementa |
ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/04/1992 , p. 85 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS |
