CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 130 de 12 de Maio de 1990

DISPOE SOBRE A LICENCA DE LOCALIZACAO DE NOVAS FARMACIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

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  • PARECER 342/90(3005,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE