CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 130 de 12 de Maio de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/05/1990
Data de publicação 12/05/1990
Ementa

DISPOE SOBRE A LICENCA DE LOCALIZACAO DE NOVAS FARMACIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/05/1990 , p. 60
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FARMÁCIA, DROGARIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO