| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/02/1998 |
| Data de publicação | 10/02/1998 |
| Ementa |
FICA INSTITUIDO O SERVICO DE REGISTROS DE NASCIMENTO EM HOSPITAIS OU MATERNIDADES MUNICIPAIS. (HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/02/1998 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE |
