CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 13 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 13 de 10 de Fevereiro de 1998

FICA INSTITUIDO O SERVICO DE REGISTROS DE NASCIMENTO EM HOSPITAIS OU MATERNIDADES MUNICIPAIS. (HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER 396/98(0804,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE