CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 129 de 10 de Abril de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO INCIDENTE S/IMOVEIS DESTINADOS A SALAS DE EXIBICAO DE CINEMATECAS E CINECLUBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAURICIO FARIA)

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L 10978/91-APROVA PL