| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/04/1992 |
| Data de publicação | 16/04/1992 |
| Ementa |
INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 39 DA CONSTITUICAO FEDERAL, O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITERIOS PARA SUA IMPLANTACAO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 138/92). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/04/1992 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CONSTITUIÇÕES |
