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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 127 DE 16 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 127 de 16 de Abril de 1992

INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 39 DA CONSTITUICAO FEDERAL, O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITERIOS PARA SUA IMPLANTACAO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 138/92).

Correlações

  • DOM 240992,P69-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1099/92(1809,P36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM 221092,P34-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 896/92(1408,P47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA-NADA HA A OPOR
  • DOM 180992,P35-SUBSTITUTIVOS 1 E 2 AO PL