CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 123 de 4 de Abril de 2000

PROJETO DE LEI 123/2000

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 029/00).

"Revoga a Lei 12.313, de 16 de abril de 1997.

A Câmara Municipal de São Paulo

D E CR E T A:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 12.313, de 16 de abril de 1997, que denominou "Complexo Viário Luís Gonzaga", o conjunto de logradouros do Plano de Melhoramentos aprovado pela Lei nº 10.499, de 2 de maio de 1988.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo