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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 122 DE 10 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 122 de 10 de Abril de 1992

PROIBE A EXIBICAO DE PECAS TEATRAIS DE SEXO EXPLICITO NO PALCO, EM CASAS DEESPETACULO SITUADAS NUM RAIO DE UM QUILOMETRO DO MARCO ZERO DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA)

Correlações

  • PARECER 919/92(1308,P47)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO
  • PARECER 940/92(1908,P39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL