PROJETO DE LEI 121/2004

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 208/04)

"Revoga parcialmente plano de melhoramento viário na Subprefeitura da Mooca, aprovado pela Lei nº 8.968, de 19 de setembro de 1979.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.892, Classificação L-616, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica revogado o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 8.968, de 19 de setembro de 1979, e fixados os alinhamentos existentes.

Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Às Comissões competentes".