CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 121 de 16 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/05/1989
Data de publicação 16/05/1989
Ementa

DISPOE SOBRE CRITERIO PARA ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 83/89).

Situação

ALTERADO

Fonte 16/05/1989 , p. 25
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

Alterações

LEI 10734/89-APROVA PL