CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 120 de 10 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/05/1989
Data de publicação 10/05/1989
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER POR DACAO EM PAGAMENTO A LIQUIDACAO DE DEBITOS FISCAIS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/05/1989 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL