CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 120 de 10 de Maio de 1989

AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER POR DACAO EM PAGAMENTO A LIQUIDACAO DE DEBITOS FISCAIS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 184/89(0905,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 617/91(1406,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO