PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.(ANTONIO GOULART)

PARECER 270/98(2603,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 237/97(0105,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 010597,P.40-SUBSTITUTIVO
PARECER 443/97(2705,P.31)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
DOM 010797,P.6-RAZOES DO VETO
PARECER 1156/97(1110,P.47)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 1479/97(2811,P.43)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
DOM(130799,P.1)-RAZOES DE VETO

Acessibilidade