| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/02/1997 |
| Data de publicação | 07/02/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.(ANTONIO GOULART) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/02/1997 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS INCENTIVO FISCAL SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF |
