CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 de 9 de Abril de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/04/1992
Data de publicação 09/04/1992
Ementa

INSTITUI NORMAS PARA IMPLANTACAO DE VILAS RESIDENCIAIS E CONJUNTOS-VILA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 128/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/04/1992 , p. 56
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VILA RESIDENCIAL