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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 DE 9 DE ABRIL DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 de 9 de Abril de 1992
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INSTITUI NORMAS PARA IMPLANTACAO DE VILAS RESIDENCIAIS E CONJUNTOS-VILA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 128/92)
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DOM 220892,P39-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 954/92(2208,P39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 600/92(1905,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
