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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.152 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.152 de 5 de Dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A SIMPLIFICACAO DA CONCESSAO DE LICENCA PARA A CONSTRUCAO E FUNCIONAMENTO DE EDIFICACOES DESTINADAS AO CULTO RELIGIOSO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAELI VERGNIANO)

Correlações

  • PARECER 957/99(1709,P.78)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE