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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.151 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.151 de 5 de Dezembro de 1997

DETERMINA QUE OS BANCOS DE PRACAS PUBLICAS DEVEM SER SEGMENTADOS POR DIVISOES DO TIPO "APOIA-BRACO" AO LONGO DO COMPRIMENTO DO ASSENTO. (HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER 256/98(1903,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE