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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.145 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.145 de 4 de Dezembro de 1997
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DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VEICULACAO DE PROPAGANDA DE BEBIDA ALCOOLICA POR EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)
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PARECER 331/98(2703,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE
