CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.145 de 4 de Dezembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/12/1997
Data de publicação 04/12/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VEICULACAO DE PROPAGANDA DE BEBIDA ALCOOLICA POR EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/12/1997 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROIBIÇÃO

PUBLICIDADE

TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO

BEBIDA