CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.144 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.144 de 4 de Dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS RESTAURANTES, SELF-SERVICE E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POSSUIREM SETORES DE GUARDA-VOLUMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 711/98(1405,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 428/98(1405,P.38)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 330/98(1405,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(140598,P.38)-SUBSTITUTIVO