CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.144 de 4 de Dezembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/12/1997
Data de publicação 04/12/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS RESTAURANTES, SELF-SERVICE E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POSSUIREM SETORES DE GUARDA-VOLUMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/12/1997 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

MULTA

PROIBIÇÃO