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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.136 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.136 de 4 de Dezembro de 1997

SISTEMATIZA E CONSOLIDA AS NORMAS CONCERNENTES AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS. (EDIVALDO ESTIMA E FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 844/98(2905,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE