| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/12/1997 |
| Data de publicação | 04/12/1997 |
| Ementa |
SISTEMATIZA E CONSOLIDA AS NORMAS CONCERNENTES AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS. (EDIVALDO ESTIMA E FARIA LIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/12/1997 , p. 58 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS TRIBUTOS - BANCAS DE JORNAL |
