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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.133 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.133 de 4 de Dezembro de 1997

SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODO TIPO DE COMERCIO ASSEMELHADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD E FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 843/98(2905,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE