| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/12/1997 |
| Data de publicação | 04/12/1997 |
| Ementa |
SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODO TIPO DE COMERCIO ASSEMELHADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD E FARIA LIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/12/1997 , p. 56 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO |
