CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 111 de 6 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PLANOS, PROGRAMAS E SERVICOS DE PLANEJAMENTO E ORIENTACAO FAMILIAR E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (SALIM CURIATI)

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  • PARECER 1653/97(3112,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE