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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 111 de 28 de Março de 1991

TORNA OBRIGATORIA, NOS CARDAPIOS DOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A EXPLICACAO EM LINGUA PORTUGUESA DAS REFEICOES OFERECIDAS. (ANDRADE FIGUEIRA)

Alterações

LEI 11021/91 - APROVA PL

Correlações

  • PARECER 333/91(1904,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 190491,P.39-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 415/91(0305,P.28)-COMISSAO DE ECONOMIA-FAVORAVEL
  • DOM 030591,P.28-SUBSTITUTIVO