CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 111 de 28 de Março de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/03/1991
Data de publicação 28/03/1991
Ementa

TORNA OBRIGATORIA, NOS CARDAPIOS DOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A EXPLICACAO EM LINGUA PORTUGUESA DAS REFEICOES OFERECIDAS. (ANDRADE FIGUEIRA)

Situação

ALTERADO

Fonte 28/03/1991 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

Alterações

LEI 11021/91 - APROVA PL