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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.107 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.107 de 29 de Novembro de 1997

DISPOE SOBRE CADASTRAMENTO OBRIGATORIO DOS MOTOCICLISTAS QUE PRESTAM SERVICOS E CIRCULAM DENTRO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 855/98(3006,P.55)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 410/98(3006,P.55)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • DOM(300698,P.55)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 303/98(3006,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE