CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.107 de 29 de Novembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/11/1997
Data de publicação 29/11/1997
Ementa

DISPOE SOBRE CADASTRAMENTO OBRIGATORIO DOS MOTOCICLISTAS QUE PRESTAM SERVICOS E CIRCULAM DENTRO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VICENTE VISCOME)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/11/1997 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

MULTA

BICICLETA