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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 DE 2 DE ABRIL DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 de 2 de Abril de 1992
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ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DA LEI 8001/73 QUE DISPOE SOBRE O USO E OCUPACAO DO SOLO DO MUNICIPIO.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)
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PARECER 461/92(2304,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 709/92(1606,P72)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
