CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 de 2 de Abril de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/04/1992
Data de publicação 02/04/1992
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DA LEI 8001/73 QUE DISPOE SOBRE O USO E OCUPACAO DO SOLO DO MUNICIPIO.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/04/1992 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO