DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS-ISS SOBRE ESPETACULOS E DIVERTIMENTOSPUBLICOS, ACESSIVEIS MEDIANTE PAGAMENTO, DE CUJO PROGRAMA CONSTE APRESENTACAO AO VIVO DE BANDA NACIONAL INTEGRADA POR ARTISTAS BRASILEIROS E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR)