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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.079 de 18 de Novembro de 1997

"DISPOE SOBRE ATENDIMENTO MEDICO E HOSPITALAR AOS PORTADORES DE DEFICIENCIAAUDITIVA". (ANA MARIA QUADROS)

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  • PARECER 619/00(0906,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE