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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.077 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.077 de 18 de Novembro de 1997

"DISPOE SOBRE A ADOCAO DE LEGENDA E/OU LINGUAGEM DE SINAIS EM PROGRAMAS DE TELEVISAO." (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 460/98(1604,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE