| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/11/1997 |
| Data de publicação | 18/11/1997 |
| Ementa |
"DISPOE SOBRE A ADOCAO DE LEGENDA E/OU LINGUAGEM DE SINAIS EM PROGRAMAS DE TELEVISAO." (ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/11/1997 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO FILMAGEM, FOTOGRAFIA |
