DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS E CABINES PORTATEIS DOTADAS DE DISPOSITIVOS QUIMICOS DE ASSEPSIA, INOCUOS A SAUDE E AO MEIO AMBIENTE, A SEREM INSTALADOS EM OBRAS E EDIFICACOES PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR)