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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 DE 3 DE MAIO DE 1990
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 de 3 de Maio de 1990
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DETERMINA A INSTALACAO OBRIGATORIA DE POCOS ARTESIANOS, NOS PREDIOS ACIMA DE 4 ANDARES.(VIVIANI FERRAZ)
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PARECER 292(2305,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE
