CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 de 3 de Maio de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/05/1990
Data de publicação 03/05/1990
Ementa

DETERMINA A INSTALACAO OBRIGATORIA DE POCOS ARTESIANOS, NOS PREDIOS ACIMA DE 4 ANDARES.(VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/05/1990 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDIFÍCIO