| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/11/1997 |
| Data de publicação | 18/11/1997 |
| Ementa |
INTRODUZ ALTERACOES NA LEI 7329, DE 11/07/69 ALTERANDO A REDACAO DE SEUS ARTIGOS 28,29,33 E 40 E REVOGANDO OS ARTIGOS 30,31 E 32, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/11/1997 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TÁXI TÁXI - PONTO TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS |
