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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.050 de 18 de Novembro de 1997

INTRODUZ ALTERACOES NA LEI 7329, DE 11/07/69 ALTERANDO A REDACAO DE SEUS ARTIGOS 28,29,33 E 40 E REVOGANDO OS ARTIGOS 30,31 E 32, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • PARECER 1602/99(2611,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE